ADVOGADO | Dr. Davi Lima Oliveira
SAS Quadra 5, Bloco K, Sala 1111, Ed. OK Office Tower, Brasília – DF, CEP: 70070-050
Fone (61) 98101-6622
e-mail: dr32davi@gmail.com
Um cliente vinha tendo alguns transtornos por haver homônimo e esse homônimo vinha sendo autuado por fiscalizações. O cliente até já foi procurado pela polícia devido a alguns atos praticados por esse homônimo.
Atualmente, meu cliente está em vias de responder por crime ambiental, já que o órgão fiscalizador ao emitir o auto para o homônimo, fez constar o CPF do meu cliente, igual aconteceu em outras ocasiões.
Esse meu cliente pretende a alteração no nome para que cessem esses transtornos em virtude de homonímia. Todavia, a alteração no nome pode ser requerida a qualquer tempo desde que o nome o exponha ao ridículo, apelido notório, ou nos termos da legislação aplicável. Podendo ainda requerer a alteração do nome no primeiro ano ao completar a maioridade, conforme Art. 56 da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos).
Segue modelo de ação para alteração de nome.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
Xxxxx xxxxx xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, profissão, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, e CI sob o nº xxxxxxxx SSP/DF, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Brasília – DF, CEP: xxxxxxxxxxx, por seu advogado e procuradora, DAVI LIMA OLIVEIRA, OAB/DF XX.XXX, com escritório profissional no SAS, Qd. 05, Bloco K, Sala 1111, Brasília – DF, CEP: 70070-050, onde receberá as intimações de praxe, conforme mandato anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73, propor
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. O Requerente sempre aceitou o nome que lhe foi dado por sua mãe, qual seja, Xxxxx xxxxx xxxxxxx. No entanto, como este é um nome bastante comum, o Requerente vem enfrentando vários problemas com a existência de ao menos um homônimo.
2. O Requerente está sempre precisando de certidões negativas, e algumas vezes, não as consegue, mas nunca por pendências suas, e sim, de um de seus homônimos, conforme se comprova com os processos judiciais, administrativos advindos de autos de infração.
3. Recentemente, o Requerente não está conseguindo usar os créditos do programa NOTA LEGAL do Governo no Distrito Federal. Inicialmente, porque haviam autos de infração que estavam sendo cobrados do Peticionante, porém, advindos de infração que deveria ter sido impostas a seu homônimo, como bem esclareceu a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS), porém, não providenciou sua exclusão do processo de Execução Fiscal.
4. Ao tentar resolver tal problema, provando com seus documentos que aquele xxxxxx xxxxx xxxxxxxx, parte no processo, e o Peticionante não são a mesma pessoa, ainda não obteve êxito, tendo em vista que existem dois processo administrativo no IBRAM, advindos de Autos de Infração, e ainda não julgaram a intervenção do Peticionante para que as multas imposta sejam cobradas do real infrator. Ressalta-se que os valores das multas são bem elevados, e o Peticionante corre o risco de mais uma vez ser Réu na Vara de Execução Fiscal, e mais uma vez, indevidamente, em virtude de seu homônimo.
5. Ressalta-se que na ação de execução fiscal reconheceu a condição de homônimo, conforme se demonstra com os documentos juntados. Da mesma forma, que a ação de reparação por danos proposta pelo Requerente, como se vê anexo.
6. Saliente-se que dessa vez, o processo administrativo instaurado pelo IBRAM, devido as infrações ambientais, configuram crime ambiental, e houve determinação do órgão para que se proceda a investigação criminal da responsabilidade do infrator. E a que tudo indica, o investigado será o Peticionante e não o real infrator.
7. Ora Excelência, é inaceitável que o Requerente seja prejudicado por um fato tão absurdo e com o qual não tem qualquer relação. Diante do que foi relatado, o Suplicante está impedido de fazer uso de seus créditos do programa NOTA LEGAL, por haver pendências registradas em seu nome e CPF, e com isso, além de ser prejudicado, está lhe trazendo diversos outros transtornos, inclusive, tendo de constituir defensor para seu defesa nos processos administrativos e judiciais dos quais não deveria fazer parte, mas seu homônimo.
8. Como se vê, mais uma vez, esses processos administrativos e judiciais estão gerando enormes transtornos ao Requerente.
9. Tal situação não pode continuar se protelando no tempo, já que está causando enormes prejuízos ao Requerente. Depois de muito tentar resolver tal questão, sem obter êxito, e para evitar problemas futuros, a única solução que resta ao Requerente é a mudança definitiva de seu nome, através da presente Ação de Retificação de Registro Civil.
10. Tendo em vista haverem outros nomes de família que compõem os nomes de seus genitores, conforme se vê da certidão de nascimento anexa, o Requerente propõe alterar seu nome para xxxxxx xxxxxx xxxxxxxx.
Diante do exposto, requer:
A) Que V. Exa. se digne determinar a retificação do assentamento no registro civil do Requerente, número xxx, livro xxx, fls. xxxx, do Cartório de Registro Civil de Brasília – DF, passando esse a receber o nome de xxxxxx xxxxx xxxxxxxxx xxxxxxxxxx.
B) A manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para fins de alçada.
Termos em que,
P. Deferimento.
Brasília – DF, xx de xxxxxxx de xxxxxx.
DAVI LIMA OLIVEIRA
OAB/DF XXXXXXX
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